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Portaria N.º 844/2009 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Bruno Alexandre Vieira Rebelo apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação PD-570-L “Coração de Jesus”.

Considerando que foi atribuído ao armador Bruno Alexandre Vieira Rebelo um apoio financeiro no montante de 52.339,52 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 15.701,86€, com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 15.701,86 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 20.935,81€ com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 230/2009 e n.º 400/2009, de 05 de Maio de 2009 e de 12 de Junho de 2009, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Bruno Alexandre Vieira Rebelo, residente no Concelho da Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 20.935,81€, relativo à terceira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de...

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