Portaria n.º 1177/2009, de 06 de Outubro de 2009
de 6 de Outubro
O contrato colectivo de trabalho entre a ANCAVE - Associaçáo Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro e as alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a mesma associaçáo de empregadores e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 17, de 8 de Maio de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que prossigam a actividade de abate, desmancha, corte, preparaçáo e qualificaçáo de aves, bem como a sua transformaçáo e comercializaçáo, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras da primeira convençáo requereram a extensáo do contrato colectivo de trabalho às empresas e aos trabalhadores náo filiados nas associaçóes outorgantes e que exerçam a sua actividade na área e no âmbito da convençáo. A FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensáo das alteraçóes da convençáo por si celebrada às empresas que no âmbito e área da convençáo prossigam as actividades nela abrangidas e que náo se encontrem filiadas na associaçáo de empregadores outorgante, bem como aos respectivos trabalhadores das mesmas profissóes e categorias profissionais náo filiados nas associaçóes sindicais signatárias.
O contrato colectivo de trabalho entre a ANCAVE - Associaçáo Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras compreende uma tabela salarial e cláusulas de conteúdo pecuniário. O contrato colectivo de trabalho entre a ANCAVE - Associaçáo Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro constitui uma revisáo global. As duas convençóes colectivas de trabalho apresentam, contudo, em matéria de natureza pecuniária, igual conteúdo.
O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das...
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