Portaria n.º 1176/2009, de 06 de Outubro de 2009
de 6 de Outubro
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos Comerciantes de Carnes do Concelho de
Lisboa e Outros e outras associaçóes de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 12, de 29 de Março de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores que, nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhá, Oleiros, Penamacor, Proença -a -Nova, Sertá, Vila de Rei e Portimáo, se dediquem ao comércio de carnes, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas alteraçóes às empresas e aos trabalhadores náo filiados nas associaçóes outorgantes que se dediquem à actividade de comércio de carnes na área e no âmbito da sua aplicaçáo.
A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2007 e 2008.
Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), sáo cerca de 1342, dos quais 958 (71,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 341 (25,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7,6 %. Sáo as...
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