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Portaria n.º 1166/2009, de 06 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1166/2009 de 6 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Marim, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Terri- tório e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, à Terra da Equi- dade -- Associação Cinegética, com o número de identi- ficação fiscal 508746612 e sede na Rua de São Brás, 1, 8950 -370 Odeleite, a zona de caça associativa das Pernadas (processo n.º 5366 -AFN), englobando vários prédios rús- ticos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com a área de 143 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que...

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