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Portaria n.º 1139/2009, de 01 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1139/2009 de 1 de Outubro Pela Portaria n.º 1106/2003, de 30 de Setembro, al- terada pela Portaria n.º 689/2008, de 28 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Penha Garcia (pro- cesso n.º 3424 -AFN), situada no município de Idanha -a- -Nova, válida até 30 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Penha Garcia.

Pela Portaria n.º 875/2004, de 21 de Julho, foi re- novada a zona de caça associativa da Nave da Silva e outras (processo n.º 1240 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova, concessionada ao Clube HS Caça- dores.

Entretanto, a entidade titular da zona de caça muni- cipal veio requerer a sua renovação e, simultaneamente, a anexação, entre outros, dos terrenos provenientes da desanexação requerida pela entidade concessionária da zona de caça associativa.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no artigo 47.º, todos do diploma acima identificado, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria a zona de caça municipal de Penha Garcia (processo n.º 3424 -AFN) bem como a respec- tiva transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha -a -Nova, com a área de 904 ha...

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