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Portaria N.º 85/2008 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando a Portaria n.º 78/2006, de 6 de Outubro de 2006, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série n.º 40, de 6 de Outubro de 2006, e as regras nela estabelecidas quanto aos critérios de atribuição de quantidades de referência (QR), existentes na Reserva Nacional (RN) de quotas leiteiras;

Considerando que as candidaturas à atribuição de uma quantidade de referência ao abrigo da reserva nacional decorrem entre o dia 16 de Outubro e o dia 30 de Novembro de cada campanha, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 5º da portaria acima referida;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo das candidaturas acima referenciadas;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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