Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1317/2007, de 04 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1317/2007 de 4 de Outubro Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Seia: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Seia, com o número de identificação fiscal 502131670, com sede em Seia, 6270 -498 Seia, a zona de caça associativa de Seia (pro- cesso n.º 4751 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Santa Comba, Santa Marinha, Seia, Sabugueiro, São Romão, São Martinho, Pinhanços e Lapa dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT