Portaria n.º 1314/2007, de 04 de Outubro de 2007

Portaria n.º 1314/2007 de 4 de Outubro Pela Portaria n.º 2/2005, de 5 de Janeiro, foi conces- sionada à Associação de Caça e Pesca de Vale de Estrela a zona de caça associativa de Vale de Estrela (processo n.º 3911 -DGRF), situada no município da Guarda.

A concessionária requereu agora a anexação e a desa- nexação de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º, no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Estrela, com a área de 75 ha, e desanexados outros, sitos nas...

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