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Portaria n.º 1312/2007, de 04 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1312/2007 de 4 de Outubro Pela Portaria n.º 408/2004, de 22 de Abril, foi renovada até 29 de Junho de 2015 a zona de caça associativa da Encarnação (processo n.º 645 -DGRF), situada no muni- cípio de Mafra, com a área de 1458 ha e não de 1344 ha, conforme é referido na citada portaria, concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca Barrilense e ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Encarnação.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra, com a área de 6 ha, e na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras, com a área de 18 ha, ficando a mesma...

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