Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1309/2007, de 04 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1309/2007 de 4 de Outubro Pela Portaria n.º 745/95, de 11 de Julho, foi concessio- nada até 11 de Julho de 2007 a zona de caça associativa da Vermiosa (processo n.º 1804 -DGRF), situada no mu- nicípio de Figueira de Castelo Rodrigo, concessionada ao Clube de Caça e Pesca, Desportivo e Recreativo da Vermiosa.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 12 de Julho de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vermiosa, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 2347 ha, o que exprime uma redução da área concessionada de 623 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vermiosa, município...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT