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Portaria n.º 1307/2007, de 04 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1307/2007 de 4 de Outubro Pela Portaria n.º 878/95, de 14 de Julho, foi concessio- nada à Associação de Caça e Pesca de Aldeia Nova a zona de caça associativa de Aldeia Nova (processo n.º 1854- -DGRF), situada no município de Miranda do Douro, vá- lida até 14 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paradela, Ifanes, Malhadas e Miranda do Douro, município de Miranda do Douro, com a área de 1563 ha, conforme...

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