Portaria n.º 1296/2007, de 01 de Outubro de 2007

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1296/2007 de 1 de Outubro Pela Portaria n.º 330/2006, de 6 de Abril, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Fóia (processo n.º 4179 -DGRF), situada no município de Monchique, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Monchiqueiros.

Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 167.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do...

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