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Portaria n.º 1124/2006, de 23 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1124/2006

de 23 de Outubro

Pela Portaria n.o 668-C/93, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 951/97, de 12 de Setembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores da Freguesia de Matacáes a zona de caça associativa de Matacáes (processo n.o 1305-DGRF), situada no município de Torres Vedras, com a área de 883 ha, e náo de 962,6588 ha como é referido na Portaria n.o 951/97, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei

7356 n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa de Matacáes (processo n.o 1305-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Matacáes, município...

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