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Portaria n.º 1362/2002, de 16 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1362/2002 de 16 de Outubro Pela Portaria n.º 722-H5/92, de 15 de Julho, foi concessionada à CAÇARAZ Sociedade Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Barrocal e do Xerez (processo n.º 266-DGF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 2100,7750 ha, e não de 2143,15 ha, como por lapso é referido na citada potaria, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Barrocal e do Xerez (processo n.º 266-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados 'Gagos', 'Barrocal', 'Xerez' e 'Soalheiros', sitos na...

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