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Portaria n.º 1348/2002, de 12 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1348/2002 de 12 de Outubro Através da Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, foi criado o curso de técnico de serviços jurídicos.

Do acompanhamento e avaliação efectuados ao longo dos dois primeiros anos de funcionamento do referido curso resultou a necessidade e a pertinência de, desde já, introduzir alguns reajustamentos ao respectivo plano de estudos, de forma a melhor o adaptar ao nível etário dos alunos e a reforçar o carácter prático do mesmo.

Assim, ouvido o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º É alterado o plano curricular do curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro.

  1. O novo plano de estudos do referido curso é o constante do mapa anexo à presente...

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