Portaria n.º 1245/2001, de 27 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1245/2001 de 27 de Outubro O Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, estabelece um conjunto de regras reguladoras do exercício da actividade das agências funerárias. Neste âmbito, prevê aquele enquadramento legal o registo obrigatório dos vários factos relativos às agências funerárias, conforme dispõe o artigo 7.º, e, ainda, os procedimentos a realizar pelas agências funerárias, nos termos do previsto no artigo8.º Verifica-se, pois, a necessidade de fazer aprovar o modelo de impresso necessário para aquele efeito, o qual, nos termos do seu artigo 9.º, é aprovado por portaria do Ministro da...

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