Portaria n.º 1062/2000, de 31 de Outubro de 2000

Portaria n.º 1062/2000 de 31 de Outubro O número de lugares de pessoal dirigente e de chefia do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), constante da Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, apresenta-se desactualizado face à aprovação da portaria que integra o regulamento orgânico e de funcionamento desta Direcção-Geral.

É, pois, objectivo da presente portaria adequar o número de lugares de pessoal dirigente e de chefia à estrutura orgânica entretanto aprovada.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte: 1.º Os lugares de pessoal dirigente e de chefia do quadro de pessoal da DGAIEC, constantes da Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, são substituídos...

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