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Portaria n.º 1052/2000, de 30 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1052/2000 de 30 de Outubro Pela Portaria n.º 254-CO/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 285/98, de 6 de Maio, e 685/99, de 24 de Agosto, foi concessionada à RETURCAÇA - Sociedade de Reservas Turísticas de Caça, Lda., a zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões, processo n.º 1934-DGF, situada no município de Castelo Branco, com uma área de 1174,6970 ha, válida até 15 de Julho de 2008.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de três prédios rústicos com uma área de 27,75 ha, sitos no mesmo município.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 254-CO/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 285/98, de 6 de Maio, e 685/99, de 24 de Agosto, três prédios rústicos, com uma...

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