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Portaria n.º 1057/2000, de 30 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1057/2000 de 30 de Outubro Pela Portaria n.º 722-R3/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação Cinegética do Barranco do Tamejoso de Santa Marta a zona de caça associativa da Herdade do Carrapato e outras (processo n.º 1193-DGF), situada na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, com uma área de 331,9750 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 41,6075 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º e no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-R3/92, de 15 de Julho, os prédios rústicos denominados 'Marrocos, Carrapato e Cerro da Lombada', sitos nas freguesias de Mértola e Espírito Santo, município de Mértola, com uma área de 41,6075 ha, ficando a mesma...

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