Portaria n.º 935/98, de 29 de Outubro de 1998

Portaria n.º 935/98 de 29 de Outubro Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 247/98, de 11 de Agosto, que disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado, regulamentando a Lei n.º 9/97, de 12 de Maio, relativa às associações de família, aprovo, em anexo, os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio, os quais fazem parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 15 de Outubro de 1998.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.

ANEXO I...

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