Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 844/98, de 02 de Outubro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 844/98 de 2 de Outubro Pela Portaria n.º 544-N/96, de 4 de Outubro, foi concessionada a Manuel Pereira de Matos a zona de caça turística do Poço Durão e do Neves de Tizelas (processo n.º 1981-DGF), situada nos municípios de Almodôvar e Castro Verde, com uma área de 1960,3862 ha, válida até 4 de Outubro de 2008.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Castro Verde, com uma área de 586,9270 ha, e outros sitos no município de Almodôvar, com uma área de 245,6875 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-N/96 os prédios rústicos denominados 'Lagoa do Soeiro, Curral da Vinha, Montinha da Lagoa do Soeiro e Monte Velho', sitos nas freguesias de Rosário e Almodôvar, município de Almodôvar, e 'Ferragudo e Vale das Pereiras', sitos na freguesia e município de Castro Verde, ficando a mesma com uma área total de 2793,0007 ha.

  1. A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT