Portaria n.º 1067/97, de 21 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1067/97 de 21 de Outubro Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, sob proposta dos serviços competentes, que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio, seja revogada a Portaria n.º 523/97, de 22 de Julho,e repristinada a portaria publicada no Diário do Governo, 2.' série, n.º 264, de 13 de Novembro de 1946, que fixou o perímetro da...

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