Portaria n.º 1056/97, de 16 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1056/97 de 16 de Outubro Pela Portaria n.º 1187-B/90, de 7 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Vale da Viga e Limítrofes uma zona de caça associativa (processo n.º 500-DGF), situada no município da Lourinhã, com uma área de 2982 ha.

A referida área foi posteriormente alterada pela Portaria n.º 610/97, de 7 de Agosto, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, ficando a concessão reduzida à área de 2189 ha.

Pela Portaria n.º 683-E/97, de 12 de Agosto, foi suspensa a actividade cinegética da referida zona de caça associativa, em virtude da existência de dúvidas quanto à viabilidade e manutenção da concessão.

Considerando que tais dúvidas se encontram já ultrapassadas, não subsistindo razões para a suspensão da actividade cinegética: Manda o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT