Portaria n.º 600-F/96, de 22 de Outubro de 1996

Portaria n.º 600-F/96 de 22 de Outubro Pela Portaria n.º 665/91, de 13 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Vilarinho do Bairro uma zona de caça associativa situada no município de Anadia.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 317-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho do Bairro, município de Anadia, com uma área de 1768 ha.

  1. Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e...

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