Portaria n.º 576/96, de 15 de Outubro de 1996

Portaria n.º 576/96 de 15 de Outubro Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, o seguinte: 1.º Que sejam criadas duas séries de sobrescritos, A e B, com franquia incorporada e assinalada no canto superior direito dos mesmos pela expressão 'Taxa paga', para serem utilizados, respectivamente, no serviço postal nacional e internacional, de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997, no âmbito da campanha de cartões de boas-festas dos correios alusivos ao Natal de 1996.

  1. Que tais sobrescritos tenham as dimensões e tiragens seguintes: Série A: 114mmx162mm - ilimitada; 110mmx220mm -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT