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Portaria n.º 1221/95, de 09 de Outubro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 1221/95 de 9 de Outubro Considerando que decorreu o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos a que se refere o n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 103/90, de 22 de Março; Considerando a necessidade de proceder à fixação das bases do projecto de emparcelamento do perímetro de emparcelamento da várzea de Aljezur projecto dos regadios do Algarve nos termos daquele diploma, designadamente do disposto no n.° 2 do artigo 11.°: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 103/90, de 22 de Março, o seguinte: 1.° É declarada a fixação das bases do projecto de emparcelamento da várzea de Aljezur - projecto dos regadios do Algarve, que abrange os terrenos da freguesia de Aljezur, do concelho de Aljezur, delimitados da seguinte forma: Norte: caminho municipal da praia da Amoreira, desde a Casa Fria até ao entroncamento com a estrada nacional n.° 120 e estremas sul dos prédios rústicos números 2 e 3 da secção AR da freguesia de Aljezur; Sul e poente e da esquerda para a direita: caminhos rurais e...

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