Portaria n.º 939/94, de 24 de Outubro de 1994

Portaria n.° 939/94 de 24 de Outubro Pela Portaria n.° 702/92, de 9 de Julho, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de São Pedro da Cadeira a zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira, situada na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras (processo n.° 1001 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 702/92 desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da...

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