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Portaria n.º 1100/2005, de 24 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1100/2005 de 24 de Outubro Com fundamento no disposto no artigo 37.º, no n.º 1 do artigo 118.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Daire: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à TURVENA - Sociedade Turismo Venatório, Lda., a zona de caça turística de Mezio e Moura Morta (processo n.º 1275-DGRF), com o número de identificação fiscal 971767050, com sede na Quinta da Cruzinha, Arrancada do Vouga, 3750-836 Valongo do Vouga, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Mezio e Moura Morta, município de Castro Daire, com a área de 2007 ha.

  1. A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas...

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