Portaria n.º 1094/2005, de 21 de Outubro de 2005

Portaria n.º 1094/2005 de 21 de Outubro Pela Portaria n.º 1004/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Redondo (processo n.º 3049-DGRF), situada no município de Redondo, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Aldeia da Serra.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Redondo, com a área de 142 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1004/2002, de 7 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT