Portaria n.º 994/2005, de 06 de Outubro de 2005

Portaria n.º 994/2005 de 6 de Outubro Pela Portaria n.º 1378/95, de 22 de Novembro, foi renovada à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade das Estacas a zona de caça associativa da Herdade das Estacas (processo n.º 156-DGRF), situada no município de Arraiolos, válida até 15 de Outubro de 2005.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um período...

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