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Portaria n.º 1000/2005, de 06 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1000/2005 de 6 de Outubro Pela Portaria n.º 1370/2003, de 18 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Ribafeita (processo n.º 3502-DGRF), situada no município de Viseu, com a área de 1898 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ribafeita.

Veio agora aquela Junta de Freguesia solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo o Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Ribafeita para a mesma área a concessão de uma zona de caça associativa.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viseu: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Ribafeita (processo n.º 3502-DGRF), criada pela Portaria n.º 1370/2003, de 18 de Dezembro.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Ribafeita, com o número de pessoa colectiva 506615065 e sede em Lustosa, Ribafeita, 3510-715 Viseu, a...

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