Portaria n.º 990/2005, de 06 de Outubro de 2005

Portaria n.º 990/2005 de 6 de Outubro Pela Portaria n.º 1037-N/2004, de 12 de Agosto, foi renovada até 24 de Junho de 2016 a zona de caça turística de Parchanas, processo n.º 918-DGRF, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Alcácer do Sal, com a área de 1427 ha, e concessionada à A. T. - Exploração Agro-Pecuária, Lda.

Vem agora a Alcaçar Grupo Amigo - Comércio de Caça, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 deAgosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Parchanas...

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