Portaria n.º 964/2005, de 04 de Outubro de 2005

Portaria n.º 964/2005 de 4 de Outubro Pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Ribeiro da Azinheira de Alcains a zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira (processo n.º 2690-DGRF), situada no município de CasteloBranco.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 54 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, vários prédios rústicos, situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco, com a área de 54 ha...

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