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Portaria n.º 1370/2004, de 28 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1370/2004 de 28 de Outubro Pela Portaria n.º 254-GL/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 684/98 e 1182/2001, respectivamente de 1 de Setembro e de 12 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Benavente a zona de caça associativa de Arneiros dos Coelhos e anexas (processo n.º 1364-DGRF), situada na freguesia e município de Benavente.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, sitos no município de Benavente, com a área de 206,1250ha.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-GL/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 684/98 e 1182/2001, respectivamente de 1 de Setembo e de 12 de Outubro, vários prédios rústicos, situados na freguesia e...

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