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Portaria n.º 1315/2004, de 14 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1315/2004 de 14 de Outubro Pela Portaria n.º 845/2003, de 14 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Andrães (processo n.º 3321-DGRF), situada no município de Vila Real, e tranferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Andrães.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 350 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 845/2003, de 14 de Agosto, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Andrães, município de Vila Real, com a área de 350 ha, ficando a mesma com a área total de 2881 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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