Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1318/2004, de 14 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1318/2004 de 14 de Outubro Pela Portaria n.º 843/2001, de 25 de Julho, foi renovada até 13 de Julho de 2011 a zona de caça associativa da Herdade do Bento da Serra e anexas (processo n.º 668-DGRF), situada no município de Alvito, concessionada à Associação de Caçadores para o Fomento Cinegético e Piscícola Monte das Cabanas.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 7,3375 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 843/2001, de 25 de Julho, o prédio rústico denominado 'Horta da Ponte', sito na freguesia e município de Alvito, com a área de 7,3375 ha, ficando a mesma com a área total de 1298 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT