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Portaria n.º 1296/2004, de 12 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1296/2004 de 12 de Outubro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, 37.º, 39.º, 44.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março, e 54.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, o seguinte: 1.º São criadas na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, a Conservatória do Registo Predial, de 1.' classe, e a Conservatória do Registo Civil, de 2.' classe.

  1. As novas Conservatórias têm, respectivamente, competência territorial limitada à área da freguesia de Quarteira.

  2. O quadro de pessoal de cada um dos referidos serviços é o seguinte: Conservatória do Registo Predial de Quarteira (ver quadro no documento original) Conservatória do Registo Civil de Quarteira (ver quadro no documento original) 4.º A data de entrada em funcionamento de cada uma das Conservatórias é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

  3. Com a entrada em funcionamento de cada uma das novas Conservatórias, a competência das...

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