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Portaria n.º 1302/2004, de 12 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1302/2004 de 12 de Outubro Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Nisa: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Santo António e Anexos, com o número de pessoa colectiva 506052958, com sede no Bairro do Dr. Armando Pequito, 10, 7430 Gáfete, a zona de caça associativa do Zorro (processo n.º 3888-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Arês, município de Nisa, com a área de 270 ha.

  1. A presente concessão é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas, no prazo de seis meses após a publicação da presente portaria.

  2. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a...

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