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Portaria n.º 1215/2003, de 16 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1215/2003 de 16 de Outubro Atendendo a que o preço da aposta no Totoloto não sofre alteração desde Maio de 1998, ou seja, há mais de cinco anos; Considerando a entrada, para breve, em funcionamento da plataforma de acesso multicanal, que permite ao público em geral a realização das apostas nos jogos sociais do Estado através, nomeadamente, do Multibanco, Internet e SMS, com vantagens acrescidas de comodidade e celeridade, mostra-se conveniente a alteração do preço da aposta do Totoloto; O aumento do preço das apostas deverá conduzir a um acréscimo significativo dos prémios líquidos a receber, facto que, a verificar-se, estimulará a procura por parte dos apostadores.

Por outro lado, verifica-se a necessidade de levar a efeito um reajustamento na forma como é distribuída a importância destinada a prémios, de modo que os valores do 1.º e do 5.º prémios se tornem mais atractivos para os apostadores.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º Os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, passam a ter a seguinteredacção: '4.º Preço da aposta O preço de cada aposta é fixado em (euro) 0,35.

  1. Distribuição das receitas para prémios 1 - ....................................................................................................................

    2 - ....................................................................................................................

    3 - A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os montantes referidos no número anterior e os encargos legais que sobre eles recaírem, é dividida em cinco partes, na forma seguinte: a) 45% para o 1.º prémio; b) 4% para o 2.º prémio; c) 10% para o 3.º prémio; d) 11% para o 4.º prémio...

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