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Portaria n.º 1173-R/2003, de 02 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1173-R/2003 de 2 de Outubro Pela Portaria n.º 517/2002, de 30 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Vilarinhos a zona de caça associativa dos Vilarinhos (processo n.º 2755-DGF), situada no município de Loulé, com a área de 313,50 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 111,2920 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 517/2002, de 30 de Abril, vários prédios rústicos sitos no município de Loulé, com a área de 111,2920 ha, ficando a mesma com a área total de 424,7920 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

  2. A sinalização...

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