Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1123/2003, de 01 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1123/2003 de 1 de Outubro Pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 964/2002, de 5 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Boavista dos Pinheiros a zona de caça associativa da Herdade do Monte Ruivo e outros (processo n.º 2616-DGF), situada no município de Odemira, com a área de 1285,85ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 335,1750 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 964/2002 de 5 de Agosto, um prédio rústico denominado 'Rifoias', situado na freguesia de Santa Maria, município de Odemira, com a área de 335,1750 ha, ficando o mesmo com a área total de 1621,0250 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT