Portaria n.º 706/88, de 21 de Outubro de 1988

Portaria n.º 706/88 de 21 de Outubro Os valores das taxas fixadas pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, para as autorizações diárias de pesca nas concessões de pesca desportiva apenas foram alterados pela aplicação dos factores de correcção definidos pelos Decretos-Leis n.os 667/76, de 5 de Agosto, e 131/83, de 23 de Abril, sem que fosse utilizada a faculdade da sua revisão e actualização prevista no citado diploma; Tendo em conta que os valores actualmente em vigor se encontram desajustados face à valorização da actividade em apreço; Atento o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 55.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o...

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