Portaria n.º 692/88, de 15 de Outubro de 1988

Portaria n.º 692/88 de 15 de Outubro Considerando que a actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, está a ser realizada pontualmente, dado ainda não ter sido publicado um diploma alterando o respectivo conteúdo; Considerando não haver qualquer motivo para manter em funcionamento os Postos Fiscais de Marco da Caniceira, Picote e São Bento (situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto) e de Foz do Arelho e Monte Fidalgo (situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa): Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o...

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