Portaria n.º 606/86, de 17 de Outubro de 1986

Portaria n.º 606/86 de 17 de Outubro Ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição e em execução do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros seja alargado com os lugares constantes do quadro anexo, o qual faz parte integrante do presente diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

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