Portaria n.º 808/85, de 26 de Outubro de 1985

Portaria n.º 808/85 de 26 de Outubro Em execução do disposto nos artigos 55.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro, relativamente ao impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e do Comércio e Turismo, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro, aprovar o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário...

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