Portaria n.º 829/84, de 26 de Outubro de 1984

Portaria n.º 829/84 de 26 de Outubro Tornando-se necessário actualizar o modelo do livro de registo de óleos em uso nos navios mercantes nacionais: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, o seguinte: 1.º O livro de registo de hidrocarbonetos, a usar a bordo dos navios mercantes nacionais, passa a ser do modelo anexo à presente portaria.

  1. É revogada a Portaria n.º...

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