Portaria n.º 830/80, de 17 de Outubro de 1980

Portaria n.º 830/80 de 17 de Outubro Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, desanexar, e transmitir o seu domínio a favor da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno, conforme planta anexa, com a área de 64 m2, do prédio rústico denominado 'Herdade de Águas de Moura', sito na freguesia de Marateca, concelho de Palmela, e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 1, da secção AA, que foi mandado expropriar pela Portaria n.º 304/76, de 17 de Maio.

Oportunamente deverá a Empresa...

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