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Portaria n.º 802/80, de 08 de Outubro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 802/80 de 8 de Outubro Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º O quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 44447, de 4 de Julho de 1962, 662/70, de 31 de Dezembro, 651/74, de 22 de Novembro (com referência ao Decreto-Lei n.º 43/77, de 2 de Fevereiro) e 362/77, de 2 de Setembro, e o quadro especial constante do mapa II anexo ao mesmo diploma são substituídos pelos quadros anexos à presente portaria.

  1. A transição dos funcionários faz-se mediante diploma individual de provimento ou lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Administração Interna, visados ou anotados pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei aplicável, e publicados no Diário da República.

  2. A presente portaria produz efeitos...

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