Portaria n.º 619/78, de 18 de Outubro de 1978

Portaria n.º 619/78 de 18 de Outubro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março: Aprovar os modelos das folhas que constam em anexo, as quais passarão a constituir o registo de cadastro previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março.

Ministério das...

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