Portaria n.º 620/78, de 18 de Outubro de 1978

Portaria n.º 620/78 de 18 de Outubro Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e n.º 1 da base XVIII do Decreto-Lei n.º 467/72, de 22 de Novembro, são afectas à Brisa Auto-Estradas de Portugal, S. A. R.L., para fins de utilidade pública, as seguintes parcelas do prédio rústico Herdade do Vale de Mouro, situado nas freguesias de Vila Nova da Rainha e Azambuja e expropriado pela Portaria n.º 305/76, de 17 de Maio (I, 5 e I, 6): Parcelas n.os 21 e 22 constantes nas plantas parcelares do sublanço Carregado-Aveiras de Cima...

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